Proteção de dados pessoais e transparência pública:

uma análise da matriz de fiscalização dos tribunais de contas sob a ótica da LGPD

Autores

  • Marcelo Augusto Pedreira Xavier TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE GOIÁS

Palavras-chave:

LGPD. Proteção de Dados. Privacidade. Transparência. Acesso à Informação.

Resumo

Este estudo analisa a relação entre as regras de proteção de dados pessoais e as exigências de transparência, mediante análise da matriz de fiscalização proposta pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (ATRICON) por meio da Resolução 09/2018 Atricon. A análise é baseada nas exigências lançadas pela Lei Nº 13.709/2018, denominada Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). O trabalho aborda o contexto jurídico e teórico em torno da privacidade e os fundamentos constitucionais que resguardam a intimidade e a vida privada, em contraste com as disposições relacionadas ao acesso à informação e à transparência pública, que derivam da supremacia do interesse coletivo e normas relativas à publicação de atos administrativos, como a Lei de Acesso à Informação (LAI) e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Em suma, procura-se verificar o impacto e a necessidade de tratamento de dados pessoais por parte do poder público, para fomentar sua proteção sem perder de vista os avanços e os instrumentos de transparência e de controle social exercido sobre a Administração Pública.

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Publicado

2021-05-06