Personal Data Protection and Public Transparency
an analysis of the inspection script of the account courts under the view of the LGPD
Keywords:
LGPD. Personal Data Protection. Privacy. Transparency. Access to information.Abstract
This paper analyzes the relationship between the rules of personal data protection and government transparency requirements, through analysis of the inspection script proposed by the Association of Members of the Brazilian Courts of Accounts (ATRICON) through Resolution 09/2018 Atricon. The analysis is based on the requirements launched by Law No. 13,709 / 2018, called the General Law for the Protection of Personal Data (LGPD). This study approaches the legal and theoretical context around privacy and the constitutional foundations that protect intimacy and private life, in contrast to access to information and public transparency, which derive from the supremacy of collective interest and rules related with publication of government acts, such as the brazilian’s laws of access to information (LAI) and fiscal responsibility (LRF). Briefly, the objective is to verify the impact and the occurrence of the personal data processing by the public authorities, to promote their protection without losing the advances and instruments of transparency and social control exercised over the Public Administration.
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References
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2021-05-06
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