Os objetivos e metas em matéria ambiental da agenda 2030 e a execução da função gestão ambiental pelos programas orçamentários do PPA 2020-2023
DOI:
https://doi.org/10.58899/TCE-GO.v3i6-art06Palabras clave:
Gestão ambiental, Política Nacional de Meio Ambiente, Plano plurianual, Execução orçamentáriaResumen
Considerando que a execução dos objetivos e metas constantes na Agenda 2030 têm caráter multisetorial, transversal e de longa duração, o presente artigo busca analisar o plano plurianual do ciclo 2020 a 2023 e sua execução orçamentária, especificamente na função e programas em matéria ambiental. No artigo se faz a caracterização do arcabouçojurídico para gestão ambiental, com ênfase nas normas constitucionais e a Política Nacional do Meio Ambiente, para analisar, em sequência, os programas orçamentários em matéria ambiental no Plano Plurianual 2020-2023.
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Citas
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de Direito Administrativo – 28ª Ed. – São Paulo: Editora Malheiros, 2011.
BRASIL. Controladoria-geral da União. Portal da Transparência. Disponível em: https://portaltransparencia.gov.br/
BRASIL. Lei 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L6938.htm
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 – Até a Emenda Constitucional 125 de 14 de julho de 2022. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm
BRASIL. Lei nº 13.971, de 27 de dezembro de 2019. Institui o Plano Plurianual da União para o período de 2020 a 2023. Disponível em: https://www.gov.br/economia/pt- br/assuntos/planejamento-e-orcamento/plano-plurianual-ppa
BRASIL. Lei nº 14.303, de 21 de janeiro de 2022. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2022. Disponível em: https://www.gov.br/economia/pt- br/assuntos/planejamento-e-orcamento/orcamento/orcamentos-anuais/2022
BRASIL. Lei nº 14.412, de 15 de julho de 2022. Altera a Lei nº 14.303, de 21 de janeiro de 2022, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2022. Disponível em: https://www.gov.br/economia/pt-br/assuntos/planejamento-e- orcamento/orcamento/orcamentos-anuais/2022
BRASIL. Tribunal de Contas da União. Plenário. Acórdão nº 0557-09/15-P, Relator Marcos Bemquerer Costa, sessão 18/03/2015.
BRASIL. Tribunal de Contas da União. Plenário. Acórdão nº 0709-11/18-P, Relator Augusto Nardes, sessão 04/04/2018.
BRASIL. Tribunal de Contas da União. Plenário. Acórdão nº 2512-43/18-P, Relator Augusto Sherman Cavalcanti, sessão 31/10/2018.
MILARÉ, Édis. Direito do ambiente – 10. ed., atual. e ampl. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015.
ONU. Assembleia Geral. Resolution adopted by the General Assembly on 25 September 2015. A/RES/70/1 - Transforming our world: the 2030 Agenda for Sustainable Development. Disponível em: https://undocs.org/Home/Mobile?FinalSymbol=A%2FRES%2F70%2F1&Language=E&Devi ceType=Desktop&LangRequested=False
ONU. Sobre o nosso trabalho para alcançar os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável no Brasil. Disponível em: https://brasil.un.org/pt-br/sdgs.
SARLET, Ingo Wolfgan; FENSTERSEIFER, Tiago. Direito ambiental: introdução, fundamentos e teoria geral. – São Paulo: Saraiva, 2014. - (Série IDP).
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