Federalismo, meio-ambiente e consórcios públicos: Uma breve análise da experiência do Plano de Ação Ambiental Integrado do Consórcio Nordeste

Autores/as

  • Matheus dos Santos Santana Universidade de São Paulo

DOI:

https://doi.org/10.58899/TCE-GO.v3i6-art04

Palabras clave:

Federalismo, Políticas públicas, Competências, Consórcios públicos

Resumen

O presente artigo aborda o modelo de federalismo cooperativo brasileiro e o debate do desenvolvimento sustentável e proteção do meio ambiente, com análise da repartição de competências para resolução das questões ambientais, na implementação das políticas públicas e da fiscalização. Nesse particular, o trabalho faz um breve exame sobre o papel e a importância dos consórcios públicos, instrumento criado pela Lei nº 11.107/2005 com fulcro no art. 241 da Constituição de 1988, no compartilhamento de responsabilidades, especialmente em matéria de meio ambiente, apresentando a experiência do ConsórcioNordeste e da elaboração do seu Plano de Ação Ambiental Integrado entre outras medidas. Este artigo tem por lastro a ideia doEstado Socioambiental de Direito, que trilha a compreensão do meio ambiente como direito fundamental ínsito a dignidade humana, além dos compromissos internacionais de proteção da biodiversidade nos quais o Brasil é signatário. A abordagem desta pesquisa é qualitativa, do tipo exploratória, de caráter explicativo, amparada pela revisão e pesquisa bibliográfica e documental.

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Biografía del autor/a

Matheus dos Santos Santana, Universidade de São Paulo

Mestrando em Direito Econômico, Financeiro e Tributário pelo Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade de São Paulo. Advogado. Técnico-administrativo em Educação do Instituto Federal de Ciência e Tecnologia da Bahia.

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Publicado

2023-04-08