Federalism, environment and public consortia: a brief analysis of the experience of the Northeast Consortium's Integrated Environmental Action Plan
DOI:
https://doi.org/10.58899/TCE-GO.v3i6-art04Keywords:
Federalismo, Políticas públicas, Competências, Consórcios públicosAbstract
This article addresses the Brazilian cooperative federalism model and the debate on sustainable development and environmentalprotection, with an analysis of the division of powers to resolve environmental issues, in the implementation of public policiesand inspection. In this regard, the work makes a brief examination of the role and importance of public consortia, an instrument created by Law nº 11.107/2005 based on art. 241 of the 1988 Constitution, in the sharing of responsibilities, especially in termsof the environment, presenting the experience of the Northeast Consortium and the elaboration of its Integrated Environmental Action Plan, among other measures. This article is based on the idea of the Socio-environmental Rule of Law, which tracks the understanding of the environment as a fundamental right inherent to human dignity, in addition to the international commitments to protect biodiversity to which Brazil is a signatory. The approach of this research is qualitative, exploratory, explanatory, supported by review and bibliographic and documentary research.
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