Intergenerational justice: reflections on the sustainability of public finances
DOI:
https://doi.org/10.58899/TCE-GO.v3i6-art03Keywords:
Justiça intergeracional, Meio ambiente, Finanças públicas, Decisão financeira, SustentabilidadeAbstract
This article analyzes the theoretical assumptions about intergenerational justice from the pioneering work of John Rawls in the field of Political Philosophy, influencing international and national documents in the field of Environmental Law and Financial Law. From the historical examination of theoretical aspects related to the concept of intergenerational equity, it seeks to demonstrate the foundations for the defense of a concept of intergenerational justice in relation to public finance and financial activity, from the introduction of fiscal rules related to the public debt, expenditures, and income in the Brazilian legal system. The effects that tax rules provide in the scope of discretionary financial decisions and in the institutionalization of intergenerational justice are examined too. In the end, based on a conception of the transfer of well-being between generations as an element to measure intergenerational justice, the article develops a historical analysis on the human development index - HDI in Brazil, the evolution of the public debt in relation to the GDP and the rate of public investment in relation to GDP to investigate the future orientation of Brazilian society and the realization of intergenerational justice in Brazil.
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