Responsabilização do Advogado Público nas atividades de consultoria e assessoramento jurídico
um estudo de caso quanto à esfera de atuação do profissional jurídico
Palavras-chave:
Responsabilidade do advogado público; competência dos Tribunais de Contas; tipos de parecer.Resumo
O presente artigo tem como objetivo definir os para?metros de atuac?a?o do advogado pu?blico sem que a Corte de Contas o responsabilize indevidamente, por um lado, mas definindo a profundidade de sua atuac?a?o, por outro. Analisa as atribuic?o?es do advogado pu?blico como parecerista nas atividades de consultoria e assessoramento juri?dico segundo Estatuto da OAB e Constituic?a?o Federal de 1988. Discute sobre as classificac?o?es de pareceres, se vinculantes ou na?o vinculantes, e se obrigato?rios ou facultativos. E apresenta uma ana?lise cri?tica de um estudo de caso tendo como fonte de consulta em artigos e livros teo?ricos relacionados com a questa?o da advocacia pu?blica voltada a? responsabilizac?a?o do advogado pu?blico e das espe?cies de pareceres.
Downloads
Referências
BRASIL. Constituição (1988). Constituição: República Federativa do Brasil. Brasília: Senado Federal, 1988.
BRASIL. Decreto-Lei nº 4.657 de 4 de setembro de 1942. Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro. Brasília: Presidência da República, 1942. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del4657.htm>. Acesso em: 20 ago. 2020.
BRASIL. Lei nº 8.906 de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Brasília: Presidência da República, 1994. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8906.htm>. Acesso em: 20 ago. 2020.
BRASIL. Lei nº 13.105 de 16 de março de 2015. Código de Processo Civil. Brasília: Presidência da República, 2015. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm>. Acesso em: 20 ago. 2020.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Mandado de Segurança nº 24.584-1-DF. Impetrante: Ildete dos Santos Pinto e Outros. Impetrado: Tribunal de Contas da União. Relator: Marco Aurélio. Recife, 9 de agosto de 2007. Disponível em: <http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=534997>. Acesso em: Acesso em: 20 ago. 2020. P. 379-380.
GOIÁS. Constituição (1989). Constituição do Estado de Goiás. Disponível em: <http://www.gabinetecivil.goias.gov.br/constituicoes/constituicao_1988.htm>. Acesso em: 20 ago. 2020.
GOIÁS. TCE-GO. Instrução Técnica Conclusiva nº 8/2020-SERV-FIENG. Processo nº 201700047000595. Disponível em: <http://www.tce.go.gov.br/ConsultaProcesso/AbraPDF?key=942642222731822502102361441571341891351212032691671971032602881931252531102861481481542981132922331612>. Acesso em: 20/08/2020.
GOIÁS. TCE-GO. Manifestação do Conselheiro Substituto Nº 18/2021. Processo nº 201700047000595. Disponível em: <http://www.tce.go.gov.br/ConsultaProcesso/AbraPDF?key=942642222731822502102361941071731991051512032691671971032602881931252531102861481581542481832922531712>. Acesso em: 20/08/2020. P. 8-9.
GOIÁS. TCE-GO. Parecer nº 1207/2020. Processo nº 201700047000595. Disponível em: <http://www.tce.go.gov.br/ConsultaProcesso/AbraPDF?key=942642222731822502102361841561631991441812032691671971032602881931252531102861481581542481832922531712>. Acesso em: 20/08/2020.
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 17 ed. São Paulo: Atlas, 2004.
MACHADO, Maira Rocha. O estudo de caso na pesquisa em Direito. In: Maira Rocha Machado. (Org.). Pesquisar empiricamente o Direito. São Paulo: Rede de Pesquisa Empírica em Direito, 2017. cap. 11, p. 357-390.
MENDONÇA, José Vicente Santos de. A responsabilidade pessoal do parecerista público em quatro standards. Revista Brasileira de Direito Público – RBDP, Belo Horizonte, ano 7, n. 27, out./dez. 2009. Disponível em: <https://www.forumconhecimento.com.br/periodico/129/10399/14428>. Acesso em: 20 ago. 2020.
MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 27. ed. São Paulo: Malheiros, 2002.
MORETTI, Natalia Pasquini. A responsabilidade do advogado público em decorrência do exercício de suas atribuições na área consultiva. Revista Brasileira de Estudos da Função Pública – RBEFP, Belo Horizonte, ano 4, n. 10, p. 175-210, jan./abr. 2015.
Downloads
Publicado
Edição
Seção
Licença
Os direitos autorais dos artigos publicados nesta revista são de propriedade dos autores, com direitos de primeira publicação para o periódico. Em virtude da aparecerem nesta revista de acesso público, os artigos são de uso gratuito, com atribuições próprias, para fins educacionais e não-comerciais.
