RESSIGNIFICANDO A FINALIDADE DOS PARECERES PRÉVIOS EMITIDOS PELOS TRIBUNAIS DE CONTAS:

MAIOR EFETIVIDADE PARA A GOVERNANÇA E RESPONSIVIDADE PARA A DEMOCRACIA REPRESENTATIVA.

Resumen

Resumo: Os pareceres prévios emitidos pelos tribunais de contas, ao subsidiar o julgamento político do Chefe do Poder Executivo, oferecem um retrato da gestão e do desempenho da governança e, nesse sentido, suas informações são importantes para aproximar a comunicação entre os atores políticos e a sociedade, bem como para avaliar a responsabilidade de governo no que tange às propostas de governo registradas na justiça eleitoral durante o período de campanha e os programas e políticas públicas implementadas pelo governo eleito. Ao funcionar como um instrumento contramajoritário de avaliação do desempenho do governo, a atuação dos Tribunais de Contas assume relevância técnica para a qualidade da democracia, traduzida no sentido de exigência de maior responsividade dos agentes e de uma maior institucionalização da accountability. O termo responsividade foi usado no sentido do comportamento voltado a dar resposta, de solucionar, de tomar a responsabilidade para si, de recepcionar questões e demandas econômicas-sociais no intuito de respondê-las. O objetivo do presente artigo é observar a atuação dos Tribunais de Contas e sua contribuição para a efetividade da governança do Poder Executivo, tendo como substrato de análise o índice de atendimento das recomendações e determinações constantes dos pareceres prévios de dez Tribunais de Contas, buscando dar um novo significado à finalidade do parecer prévio, como instrumento de informação do desempenho de governo.