O controle da transparência das contratações públicas durante a pandemia
Palavras-chave:
Transparência; Contratações públicas; Crise; Covid-19.Resumo
Este estudo investiga os riscos provocados pela flexibilização das regras de contratação públicas decorrentes da Lei Federal nº 13.979/2020 e analisa de que maneira a transparência pode auxiliar em suas formas de controle no período da pandemia da Covid-19, dada a excepcionalidade do período atual. Após a análise do direito fundamental de acesso à informação e do princípio da transparência, foram feitas observações acerca do regramento emergencial das contratações públicas e sua transparência, bem como o seu controle. Concluiu-se que a transparência das informações públicas é uma aliada no combate à corrupção, além de ser um instrumento de relevância para o fomento do controle social, uma vez que não pode o poder público imiscuir-se de dar a devida transparência aos atos praticados no período da pandemia, a bem do interesse público.
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Referências
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2020-12-22
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