Controlling the transparency of public procurement during the pandemic
Keywords:
Transparência; Contratações públicas; Crise; Covid-19.Abstract
This study investigates the risks caused by the relaxation of public procurement rules resulting from Federal Law nº 13.979/2020 and to analyze how transparency can assist in its control methods during the Covid-19 pandemic period, given the exceptionality of the current period. After analyzing the fundamental right of access to information and the principle of transparency, observations were made about the emergency regulation of public contracts and their transparency, as well as their control. It was concluded that the transparency of public information is an ally in the fight against corruption, in addition to being an instrument of relevance for the promotion of social control, since the public power cannot interfere with giving due transparency to the acts performed during the pandemic period, in the public interest.
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References
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2020-12-22
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