Ordem cronológica de pagamentos nas contratações públicas:
procedimentos, relevância e inovações trazidas pela nova Lei de Licitações e contratações públicas aprovada pelo Congresso Nacional (Projeto de Lei no 4.253/20)
Keywords:
Ordem, Cronológica, Pagamentos, Administração, InovaçõesAbstract
A systematic interpretation of the rules regarding the chronological order of payments in public contracts is proposed, based on a definition of the indeterminate legal concepts used by Law nº 8.666/93. It seeks to emphasize the importance of the institute, as it is the realization of the principles of impersonality and isonomy, which must guide all the administrative activities. An attempt is made to draw a parallel between the current regulation and the innovations proposed by the PL nº 1.292/95, which is in the process of being approved by the National Congress, especially with regard to the hypotheses of exception to the compliance with the chronology and the control instruments aimed at its effectiveness administrative practice.
Downloads
References
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de Direito Administrativo. São Paulo. Malheiros. 2015.
BOMFIM, Camila. PF faz operação para investigar fraudes em obras de ferrovias. G1. Brasília. 26 de fevereiro de 2016. Política. Disponível em: http://g1.globo.com/politica/operacao-lava-jato/noticia/2016/02/pf-cumpre-mandados-em-operacao-relacionada-lava-jato.html. Acesso em: 19.09.2020.
BRASIL. Constituição de 1988. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm. Acesso em: 19.09.2020.
BRASIL. Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8666cons.htm. Acesso em 19.09.2020.
BRASIL. Lei nº 9.784 de 29 de janeiro de 1999. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9784.htm. Acesso em 19.09.2020.
BRASIL. Portaria nº 15.073 de 26 de dezembro de 2019. Disponível em: https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-n-15.073-de-26-de-dezembro-de-2019-235562265. Acesso em: 18.09.2020.
CÂMARA DOS DEPUTADOS. Projeto de Lei nº 1.292 de 30 de novembro de 1995. Texto final disponível em: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra;jsessionid=3221418200CBC03A944D124DDD0FAA9F.proposicoesWebExterno2?codteor=1819390&filename=REDACAO+FINAL+-+PL+1292/1995. Acesso em: 19.09.2020.
ESTADO DE GOIÁS. Decreto nº 9.443 de 7 de maio de 2019. Disponível em: https://legisla.casacivil.go.gov.br/pesquisa_legislacao/72014/decreto-9443. Acesso em: 19.09.2020.
ESTADO DE GOIÁS. Decreto nº 9.561 de 21 de novembro de 2019. Disponível em: https://legisla.casacivil.go.gov.br/pesquisa_legislacao/72475/decreto-9561. Acesso em: 19.09.2020.
ESTADO DE GOIÁS. Instrução Normativa nº 6 de 8 de maio de 2019 – Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás. Disponível em: https://www.tcm.go.gov.br/site/wp-content/uploads/2019/08/IN-006-19.pdf. Acesso em: 19.09.2020.
JUSTEN FILHO, Marçal. Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos. São Paulo. Dialética. 2012.
Ministério da Economia. Sistemas Estruturadores. Disponível em: https://www.gov.br/economia/pt-br/assuntos/gestao/sistemas-estruturadores. Acesso em: 18.09.2020.
PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de Direito Civil. Volume II. Rio de Janeiro. Forense. 2010.
Senado Federal. Orçamento Federal. Fonte de Recursos. Disponível em: https://www12.senado.leg.br/orcamento/glossario/fonte-de-recursos#:~:text=20.02.2001).,corrente%20ou%20a%20exerc%C3%ADcios%20anteriores. Acesso em: 18.09.2020.
Serpro. Você sabe o que são sistemas estruturantes? Disponível em: https://www.serpro.gov.br/menu/noticias/noticias-antigas/noticias-2015/voce-sabe-o-que-sao-sistemas-estruturantes#:~:text=Os%20sistemas%20estruturantes%20oferecem%20apoio,contabilidade%2C%20auditoria%20e%20servi%C3%A7os%20gerais. Acesso em: 18.09.2020.
Downloads
Published
Issue
Section
License
Os direitos autorais dos artigos publicados nesta revista são de propriedade dos autores, com direitos de primeira publicação para o periódico. Em virtude da aparecerem nesta revista de acesso público, os artigos são de uso gratuito, com atribuições próprias, para fins educacionais e não-comerciais.
