The delegation of the cascading powers of the expenditure authorizer and the administrative responsibility for the management accounts before the Courts of Accounts
Keywords:
Delegação de competência; Ordenador de Despesa; Responsabilidade; Culpa; Tribunal de Contas.Abstract
This article investigated the phenomenon of cascading delegation of administrative competence and the delimitation of the responsibility of the delegating authority and delegated agents before the Court of Accounts. Firstly, it explained about the concept of expense authorizer and its differentiation in relation to the concepts of responsible authority and tax manager, as well as the types of expense authorizers, based on Kops (1962) and Mileski (2003). . Afterwards, the limits of delegation of competence in the current Brazilian legal system and the phenomenon of cascading delegation were investigated, with support in Pondé (1980). Finally, the administrative responsibility before the delegations of jurisdiction was analyzed, as judged by the Supreme Federal Court (STF), the Superior Court of Justice (STJ), the Federal Court of Accounts (TCU) and some Courts of Accounts of the States (TCE's), concluding by the possibility of jointly and severally liable the delegated agent and the delegating authority, if there is evidence of “fault in supervising” or “fault in selecting”.
Keywords: Delegation of competence; Expense Orderer; Responsibility; Fault; Court of Accounts.
Downloads
References
BRASIL. STF – Supremo Tribunal Federal. Agravo Regimental em Mandado de Segurança n° 24.732/DF. Segunda Turma. Rel. Min. Celso de Mello, decisão de 11.03.2014. Disponível em: http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=5519477. Acesso em: jan. 2020.
BRASIL. STF. Agravo Regimental em Mandando de Segurança n° 24.732/DF. Segunda Turma. Rel. Min. Celso de Mello, data da decisão 11.03.2014. Disponível em: http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=5519477. Acesso em: fev. 2020.
BRASIL. STF. Terceiros Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário n° 760.931/DF. Plenário. Rel. Min. Luiz Fux. Rel. do Acórdão Min. Edson Fachin, data da decisão 01/08/2019. Disponível em: http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=750743943. Acesso em: fev. 2020.
BRASIL. STF. Recurso Extraordinário n° 1029836/SC. Rel. Min. Edson Fachin, julgamento de 16.03.2017, DJe-054 publicação 21/03/2017. Disponível em: http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5141727. Acesso em: fev. 2020.
BRASIL. STF. Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n° 631.841-9/SP. Rel. Min. Celso de Melo, julgamento de 19.05.2009. Disponível em: http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=596203. Acesso em: fev. 2020.
BRASIL. STF. RE nº 633009 AgR/GO. Rel. Min. Ricardo Lewandowsky, decisão de 13/09/2011, DJ 27/09/2011. Disponível em: http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=627982. Acesso em: fev. 2020.
BRASIL. STF. RE nº 848826/DF. Rel. Min. Roberto Barroso. Relator para o Acórdão Ricardo Lewandowsky, decisão em 10/08/2016, DJ 17/08/2016. Disponível em: http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=13432838. Acesso em: jan. 2020.
BRASIL. STF. Súmula nº 510. Data de publicação do enunciado DJ 12/12/1969. Disponível em: http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/menuSumarioSumulas.asp?sumula=2671. Acesso em: fev. 2020.
BRASIL. STJ – Superior Tribunal de Justiça. Agravo Interno em Recurso Especial nº 941061/MG. Rel. Min. Sérgio Kukina, julgamento 05.06.2018. Disponível em: https://ww2.stj.jus.br/processo/revista/documento/mediado/?componente=ITA&sequencial=1719004&num_registro=201601655300&data=20180608&formato=PDF. Acesso em: fev. 2020.
BRASIL. STJ. RESP n° 1721025/SE. Segunda Turma. Rel. Min. Herman Benjamin, data de julgamento 15.05.2018, DJe 02.08.2018. Disponível em: https://ww2.stj.jus.br/processo/revista/documento/mediado/?componente=ITA&sequencial=1710922&num_registro=201703278625&data=20180802&formato=PDF. Acesso em: mar. 2020.
BRASIL. TCU. Acórdão nº 249/2010. Plenário. Rel. Min. Walton Alencar Rodrigues, sessão 24.02.2010. Disponível em: https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:tribunal.contas.uniao;plenario:acordao:2010-02-24;249. Acesso em: fev. 2020.
BRASIL. TCU. Acórdão n° 6.934/2015. Primeira Câmera. Rel. Benjamin Zymler, sessão 03.11.2015. Disponível em: https://pesquisa.apps.tcu.gov.br/#/documento/jurisprudencia-selecionada/6934%252F2015/%2520/score%2520desc%252C%2520COLEGIADO%2520asc%252C%2520ANOACORDAO%2520desc%252C%2520NUMACORDAO%2520desc/0/sinonimos%253Dtrue?uuid=52df70e0-6940-11ea-85cc-2df46536052b. Acesso em: mar. 2020.
BRASIL. TCU. Acórdão n° 1529/2019. Plenário. Rel. Min. Benjamin Zymler, sessão 13.07.2019. Disponível em: https://pesquisa.apps.tcu.gov.br/#/documento/acordao-completo/*/NUMACORDAO:1529%20ANOACORDAO:2019%20COLEGIADO:%22Plen%C3%A1rio%22/DTRELEVANCIA%20desc,%20NUMACORDAOINT%20desc/0/%20. Acesso em: mar. 2020.
BRASIL. TCU. Acórdão n° 1971/2013. Plenário. Rel. Marcos Bemquerer, sessão de 31.07.2013. Disponível: https://pesquisa.apps.tcu.gov.br/#/documento/acordao-completo/1971%252F2013/%2520/DTRELEVANCIA%2520desc%252C%2520NUMACORDAOINT%2520desc/0/%2520?uuid=b8fd8fb0-6940-11ea-843d-e7f7bb655cc5. Acesso em: fev. 2020.
BRASIL. TCU. Acórdão n° 8.028/2016. Segunda Câmara. Rel. Min. Ana Arraes, sessão de 05.07.2016. Disponível em: https://pesquisa.apps.tcu.gov.br/#/documento/acordao-completo/8028%252F2016/%2520/DTRELEVANCIA%2520desc%252C%2520NUMACORDAOINT%2520desc/0/%2520?uuid=b8fd8fb0-6940-11ea-843d-e7f7bb655cc5. Acesso em: mar. 2020.
CARVALHO FILHO, José dos Santos. Direito Administrativo. 10 ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2003.
DIAS, Maria Tereza Fonseca; REIS, Rafaella Viana. A responsabilidade dos prefeitos na delegação de competências a agentes públicos por culpa na jurisprudência brasileira. XXIV Encontro Nacional do CONPEDI – UFS. Direitos sociais e políticas públicas[Recurso eletrônico on-line] organização CONPEDI/UFS. Coordenadores: Clerilei Aparecida Bier, Eid Badr, Julia Maurmann Ximenes. Florianópolis: CONPEDI, 2015. ISBN: 978-85-5505-053-4. Disponível em: http://conpedi.danilolr.info/publicacoes/c178h0tg/rma2ey1m/G44Qr958MM54L8WW.pdf. Acesso em: nov. 2019.
KOPS, Guido J. Os ordenadores da despesa pública e a apuração de sua responsabilidade. Tese apresentada ao III Congresso dos Tribunais de Contas do Brasil, realizado em Porto Alegre, em novembro de 1962. Disponível em: http://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/rda/article/view/24166/22941. Acesso em: fev. 2020.
MATO GROSSO. TCE/MT. Recurso Ordinário n° 15.114-9/2017 sobre o Acórdão n°174/2018-TP, de 29.04.2019. Disponível em: file:///C:/Users/karla/Downloads/DOE-TCEMT-1608.pdf. Disponível em: fev. 2020.
MEDAUAR, Odete. Direito Administrativo Moderno. 15 ed. São
Paulo: Revista dos Tribunais, 2011.
MINAS GERAIS. TCE/MG. Tomada de Contas Especial n° 851308/2019, Rel. Cons. Subst. Victor Meyer, publicação em 24/5/2019. Disponível em: file:///C:/Users/karla/Downloads/Documento_1873763.pdf. Acesso em: fev. 2020.
MILESKI, Helio Saul. O Controle da Gestão Pública. São Paulo: Revista dos Tribunais. 2003.
PAMPLONA, Karla Marques; SOUSA, Poline Cristine Aragão de Araújo. O controle externo sobre as contas do prefeito e a responsabilidade decorrente como gestor público e ordenador de despesas. Revista Tributária e de Finanças Públicas, v. 136, n. 26, 229-251, jul. 2018. Disponível em: http://rtrib.abdt.org.br/index.php/rtfp/article/view/33. Acesso em: fev. 2020.
PARÁ. TCE/PA. Acórdão nº 55.277/2015, Relator Conselheiro Nelson Luiz Teixeira Chaves, de 10.12.2015. Disponível em: http://www.tce.pa.gov.br/busca/Forms/FileViewAcordao.aspx?NumeroAcordao=55277. Acesso em: mar. 2020.
PARÁ. TCE/PA. Acórdão n° 58.511/2019, Relatoria da Conselheira Maria de Lourdes Lima de Oliveira, 12.02.2019. Disponível em: http://www.tce.pa.gov.br/busca/Forms/FileViewAcordao.aspx?NumeroAcordao=58511. Acesso em: mar. 2020.
PONDÉ, Lafayette. Da delegação administrativa. Revista de Direito Administrativo, Rio de Janeiro, n. 140, p. 01-15, abr./jun. 1980.
SANTA CATARINA. TCE/SC. Acórdão n° 1154/2006, exarado no Processo nº TCE/SC-03/06954494, Relator Conselheiro José Carlos Pacheco. Disponível em: https://consulta.tce.sc.gov.br/RelatoriosDecisao/Decisao/600429580_2785299.htm. Acesso em: fev. 2020.
SANTOS, Cleber Mesquita dos. Qual a responsabilidade do Prefeito Municipal por ato administrativo praticado por Secretário Municipal que receba daquele, expressamente, via ato jurídico-normativo positivo, delegação de competência para ordenar despesas públicas autonomamente?. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 16, n. 2758, 19 jan. 2011. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/18303>. Acesso em: jun. 2019.
SÃO PAULO. TCE/SP. Recurso Ordinário sobre o Acórdão no TC-800455/358/12, Segunda Câmara, sessão de 24.07.2018. Disponível em: http://www2.tce.sp.gov.br/arqs_juri/pdf/671981.pdf. Acesso em: mar. 2020.
Downloads
Published
Issue
Section
License
Os direitos autorais dos artigos publicados nesta revista são de propriedade dos autores, com direitos de primeira publicação para o periódico. Em virtude da aparecerem nesta revista de acesso público, os artigos são de uso gratuito, com atribuições próprias, para fins educacionais e não-comerciais.