Analysis of the Effectiveness of Public Action with Receives of Exponential Royalties from Pré-Sal - Case Study of Ilhabela-SP
– Estudo de caso de Ilhabela-SP
Keywords:
ROYALTIES, ILHABELA, IEGM, PUBLIC ACTION, EFFECTIVENESSAbstract
From the beginning of the massive exploration in 2017 of the oil fields located in the Santos Basin, notably Sapinhoá and Lapa, the municipalities that, by right, receive oil royalties and special stakes, were and are being greatly favored pecuniaryly. In this context, the city of Ilhabela-SP stands out, which, according to indicators, is by far the most per capita, reaching budget levels of tourist cities located in developed countries such as Daytona Beach (United States) and Kelowna (Canada). However, it is noted that social indicators do not go with such budgetary robustness, considering the Índice de Efetividade da Gestão Municipal, sanitation reports, education and environment indexes, while spents with concerts and events are relevant. This paper aims to analyze whether the current model of royalty sharing among Brazilian municipalities is contributing or not to the effectiveness in public actions, according reports made by the Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
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