LIMITED EFFECTIVENESS OF THE GENERAL PERSONAL DATA PROTECTION LAW AND TYPICAL FUNCTIONS OF COURT OF AUDITORS

Authors

  • Diego Antônio Diniz Lima TCE.RN

Abstract

The article intends to interpret the scope of the Personal Data Protection Law with the public sector, notably the reflexes produced by its determinations in the scope of the Courts of Auditors. Advocating for targeting the private sector, with exceptional reach to public agencies that use private companies for surveillance or data transfer operations; based on the weighting of principles; and also in the authenticity of the legislature itself, maintains the inapplicability of Law No. 13,709 of 2018 to the typical functions of the Constitutional Control Institutions, whether supported by article 4, item III, or also taking into account the exclusion provided for in article 23 of the detached University Degree.

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Published

2020-10-31