RDC: alternative scheme for bidding and contracting of works by State Public Administrations
Keywords:
Biddings; Public works; LGL; RDC; Benefits.Abstract
There are currently at least two legal regimes in the Brazilian system applicable to the bidding and contracting of important public works typologies. The doctrine attributes to the RDC a series of innovations that in theory can bring advantages to public procurement. Over time, some Federal Administration bodies have practically abandoned traditional LGL modalities and have predominantly employed the RDC. However, the application of this regime is still incipient in many Brazilian federative entities, including the state of Goiás. There is still not much clarity regarding the practical difference of performance between one regime and another. The present article investigated the results achieved in bidding processes governed by the RDC and concluded that there are indications that the new regime has been adding concrete benefits to the Administration, among them: increased procedural speed, greater competitiveness and discounts. These results may support discussions on the implementation of the RDC in the states of the Federation, including Goiás.
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