Royalties from Non Renewable Natural Resources: reflections on their application in environmental actions
DOI:
https://doi.org/10.58899/TCE-GO.v3i6-art13Keywords:
Royalties, Recursos naturais não renovaveis, Meio ambiente, Direito ambientalAbstract
The article aims to investigate the application of royalties from non-renewable natural resources (mining, oil, gas and hydraulic energy potentials) in environmental actions in Brazil and how they can be maximized from a better public management of royalties by the Union, States and Municipalities. It understands that the Union's ownership over non-renewable natural resources does not occur in the classical civilian sense. Considering the finiteness of these resources, paragraph 1 of art. 20 of the Federal Constitution should be read as the main mechanism for realizing the Brazilian people's right to enjoy the benefits resulting from their monetization. As such, the royalties from non-renewable natural resources do not have an indemnity nature, although they may be applied in environmental actions.
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