Aplicabilidade do artigo 30 da Constituição do Estado de Goiás no exercício do controle externo

Authors

  • LILIANE ELISABETH CORDEIRO TENÓRIO DE MIRANDA TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE GOIÁS

Keywords:

External Control. Workforce of the public administration. Composition. State of Goiás Government. State of Goiás Constitution .

Abstract

This article discusses the applicability of article 30 of the Constitution of the State of Goiás regarding the exercise of external control and makes considerations about the composition of the public administration workforce. The methodology adopted included legislative research, as well as qualitative and quantitative data analysis using the Qlik Sense platform. It could be verified that this part of the Constitution represented an innovation at the time of its edition. Notwithstanding the fact that the regulated content (relating to personnel and advertising expenses) is more widely covered by the accounts required by current accounting applied to the public sector, such legal provisions have relevant content and promote accountability. Section I deals with matters not yet regulated and is highly relevant to assist in the management and supervision of the public service staff, such as the data sample tabulated in this study that demonstrated distortions in the state's staff, as a function of the a considerable number of temporary servants in the Executive branch (22.3%) and those in the Legislative branch (89.3%).

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Author Biography

LILIANE ELISABETH CORDEIRO TENÓRIO DE MIRANDA, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE GOIÁS

Pós-graduada em Contabilidade Pública e Responsabilidade Fiscal pelo Centro Universitário Internacional, pós-graduada em Gestão da Manutenção pela Universidade Federal de Fernambuco. Graduada em Engenharia Elétrica. 

Aprovada em segundo lugar no concurso do TCE/GO para Analista de Controle Externo na especialidade Orçamento e Finanças, empossada em primeiro de junho de 2010, aprovada na primeira e segunda seleção por capacitação e mérito exerceu a funções de Assessora Técnica na Gerência de Fiscalização onde atuou em diversas comissões de fiscalização em folha de pagamento e área de pessoal, instituiu a elaboração de planos amostrais para auditaria em folha de pagamento. Membro nas comissões de avaliação dos projetos de Parceria Público Privada (VLT e CPOG). Membro da comissão de Auditoria Integrada para avaliação da implantação da Organização Social do Hospital Materno
Infantil. Integrante da equipe do Levantamento de Governança Pública para o Desenvolvimento Nacional em conjunto com TCU. Chefiou o Serviço de Fiscalização de Atos de Pessoal. Atua desde abril de 2017 como Analista de Dados no Serviço de Informações Estratégicas ocupando a função de Assessora Técnica.

Atuou no setor elétrico por mais de cinco anos na Compainha Energética do estado de Pernambuco como Gestora da Unidade de Medição de Energia Elétrica promoveu a elaboração dos planos anuais de custeio e investimento da Unidade, a Implantação do Sistema de Medição para Faturamento e a implantação da Norma NBR ISO/IEC 17025. Participou ativamente em fóruns nacionais voltados à normalização do setor na área de metrologia elétrica. Como Analista de Manutenção de Subestações elaborou planos de investimento e custeio para Unidades de Execução de Manutenção de Subestações e para Unidade de Medição, atuou na coordenação e implantação de sistemas informatizados para gestão de manutenção e de medição em subestações (SAP R/3). 

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Published

2019-09-16