Aplicabilidade do artigo 30 da Constituição do Estado de Goiás no exercício do controle externo
Keywords:
External Control. Workforce of the public administration. Composition. State of Goiás Government. State of Goiás Constitution .Abstract
This article discusses the applicability of article 30 of the Constitution of the State of Goiás regarding the exercise of external control and makes considerations about the composition of the public administration workforce. The methodology adopted included legislative research, as well as qualitative and quantitative data analysis using the Qlik Sense platform. It could be verified that this part of the Constitution represented an innovation at the time of its edition. Notwithstanding the fact that the regulated content (relating to personnel and advertising expenses) is more widely covered by the accounts required by current accounting applied to the public sector, such legal provisions have relevant content and promote accountability. Section I deals with matters not yet regulated and is highly relevant to assist in the management and supervision of the public service staff, such as the data sample tabulated in this study that demonstrated distortions in the state's staff, as a function of the a considerable number of temporary servants in the Executive branch (22.3%) and those in the Legislative branch (89.3%).
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References
BRASIL. Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF. Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Brasília. Presidência da República - Casa Civil, 2000. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp101.htm> Acesso em: 21 jul. 2018.
DIREITO, Carlos Alberto Menezes. Reforma administrativa: a Emenda n° 19/98(*). Informativo Jurídico da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva, v. li, n. I, p. 1-98, JanJJul. 1999.
GOIÁS. Constituição 1989. Constituição do Estado de Goiás. Goiânia. Casa Civil, 1989. Disponível em: < http://www.gabinetecivil.goias.gov.br/constituicoes/constituicao_1988.htm>. Acesso em: 21 ago. 2018.
GOIÁS. Tribunal de Contas do Estado de Goiás – TCE GO. Relatório Consolidado 2º trimestre. Diário Eletrônico de Contas, ano VII, n. 134, 30 ago. 2018. Goiânia, 2018. Disponível em: < http://www.tce.go.gov.br/CategoriaDownload?idCategoria=452> Acesso em: 10 set. 2018.
GOIÁS. Tribunal de Contas do Estado de Goiás – TCE GO. Relatório Consolidado 1º trimestre. Diário Eletrônico de Contas, ano VII, n. 85, 30 mai. 2018. Goiânia, 2018. Disponível em: < http://www.tce.go.gov.br/CategoriaDownload?idCategoria=452> Acesso em: 10 ago. 2018.
GOIÁS. Tribunal de Contas do Estado de Goiás – TCE GO. Relatório Consolidado 4º trimestre. Diário Eletrônico de Contas, ano VII, n. 29, 28 fev. 2018. Goiânia, 2017. Disponível em: < http://www.tce.go.gov.br/CategoriaDownload?idCategoria=452> Acesso em: 10 ago. 2018.
GOIÁS. Tribunal de Contas do Estado de Goiás – TCE GO. Relatório Consolidado 3º trimestre. Diário Eletrônico de Contas, ano VI, n. 207, 29 nov. 2017. Goiânia, 2017. Disponível em: < http://www.tce.go.gov.br/CategoriaDownload?idCategoria=452> Acesso em: 10 ago. 2018.
GOIÁS. Tribunal de Contas do Estado de Goiás – TCE GO. Relatório Consolidado 2º trimestre. Diário Eletrônico de Contas, ano VI, n. 151, 25 ago. 2017. Goiânia, 2017 Disponível em: < http://www.tce.go.gov.br/CategoriaDownload?idCategoria=452> Acesso em: 10 ago. 2018.
GOIÁS. Tribunal de Contas do Estado de Goiás – TCE GO. Relatório Consolidado 1º trimestre. Diário Eletrônico de Contas, ano VI, n. 93, 30 mai. 2017. Goiânia, 2017. Disponível em: < http://www.tce.go.gov.br/CategoriaDownload?idCategoria=452> Acesso em: 10 ago. 2018.
NAVATHE, Ramez Elmasri Shamkant B. Sistemas de Banco de Dados. 4ª ed. São Paulo: Pearson Education do Brasil, 2006.
OLIVEIRA, A. M. de. Governança no setor público sob o prisma do controle externo: a experiência do Tribunal de Contas da União (TCU) na avaliação das políticas públicas e na indução do seu aperfeiçoamento como alavanca ao Desenvolvimento Nacional. 178 f. Monografia (Curso de Altos Estudos de Política e Estratégia). Escola Superior de Guerra, 2015.
PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 21 ed. São Paulo: Atlas, 2008.
SILVA PEREIRA, Caio Mário. Instituições de direito civil. [S.l.]: Rio de Janeiro: Ed. Forense, 1987.
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