Citizenship and budgetary planning in environmental protection

Authors

  • José Gebran Batoki Chad

DOI:

https://doi.org/10.58899/TCE-GO.v3i6-art07

Keywords:

Meio ambiente, Ética ambiental, Cidadania ampla, Direito Financeiro, Planejamento orçamentário

Abstract

The ecologically balanced environment is a fundamental right of present and future generations. Its implementation passes through historical contexts of different phases, from a normative scarcity to the current holistic phase, in which it seeks to safeguard the rights of nature in a systemic way. In Brazil, this demand for protection emerged with the National Environmental Policy, in 1981, and was later consolidated by the Federal Constitution of 1988. And it is in the institution of this systemic protection that the need for sustainable development is born. The development stems from a multidimensional panorama, which permeates some perspectives, including the socio-environmental one. Sustainability, in its broad concept, starts to encompass different conceptions, such as social, environmental, political, among others, assuming a relevant role in environmental protection, starting to require the institution of an ethical behavior standard whose implementation can occur through environmental education and active participation of society. But for the implementation of these policies, a budget forecast by the State is necessary, which demonstrates the need to study the environment with financial law. It is in the state financial segment that the budget planning of the Public Administration is stipulated and verified, necessary for the establishment of goals, guidelines and objectives for public expenditure as a whole, covering the protection of the environment. Thereby, in this article – from a dogmatic legal analysis – an attempt was made to understand the possible relationship between the exercise of citizenship and public budget planning and its relevance in protecting the environment.

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Author Biography

José Gebran Batoki Chad

Procurador do Município de Guaratinguetá/SP. Mestre em Direito pela USP-FDRP. Especialista em direito tributário pela USP-FDRP. Especialista em direito civil e direito processual civil pela Escola Paulista de Direito. Pesquisador no Grupo de Estudo e Pesquisa em Sociologia do Direito e Direitos Socioambientais.

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Published

2023-04-08