Environmental public budget: economic functions, structure and risks

Authors

  • Caio Gama Mascarenhas Universidade de São Paulo

DOI:

https://doi.org/10.58899/TCE-GO.v3i6-art02

Keywords:

Administração Pública, Fundo Amazônia, Fundo clima, ICMS Ecológico, Governança pública

Abstract

This paper makes some notes on the protection of the environment through the public budget. Notably, the method of approaching public finance rules aimed at protecting the environment will be the analysis of the state's financial activity during the phases in the budget cycle. Following this logic, the  questions ahead will be addressed: what is generally discussed about environmental public finances in the moment before the presidential sanction of the budget law? What are environmental public revenues? What financial techniques are used for public environmental spending?  What is the expense profile? Finally, why are environmental public policies ineffective?  Regarding the last question, I deal briefly with three hypotheses that would explain the ineffectiveness of environmental management policies: problems of public governance, capture of the regulator and deprivation of the environmental agenda. The research is theoretical, supported by documental analysis and the deductive method. 

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Author Biography

Caio Gama Mascarenhas, Universidade de São Paulo

Doutorando em Direito Econômico, Financeiro e Tributário pela Universidade de São Paulo. Mestre em Direito pela Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (2020). Extensão universitária pela Universitat Innsbruck, em Innsbruck na Áustria (2020). Integrante do grupo de pesquisa Direito, Políticas Públicas e Desenvolvimento Sustentável. Procurador do Estado do Mato Grosso do Sul.

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Published

2023-04-08