A natureza jurídica dos atos concessórios de aposentadoria, reforma e pensão

os efeitos sobre o prazo decadencial

Authors

  • André de Oliveira Navarro Tribunal de Contas do Estado de Goiás

Keywords:

Natureza jurídica, Atos concessórios de aposentadoria, Tribunais de Contas, Supremo Tribunal Federal

Abstract

The purpose of this article is to discuss the juridical nature of the acts of personnel subject to registration by the Audit Courts in the exercise of their external control. It specifically focuses on the concessive acts of retirement (civil and military personnel) and pension, identifying its nature, as well as the position of the High Courts regarding the subject and how the adoption of one or other classification impacts the decadential term of these acts. It was found that there is no consensus on classification. It is understood that solving this controversy is of paramount importance so that the beneficiaries know exactly what to expect from the Judicial Branch when their benefits are reached by an administrative decision of the Audit Courts.

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Published

2019-09-16