A continuidade normativa típica do artigo 11 da Lei 8.429/92 após as alterações introduzidas pela Lei 14.230/2021
Keywords:
Corrupção, Lei de Improbidade Administrativa, Administração pública, Improbidade administrativaAbstract
Numa onda reativa contra os mecanismos de combate à corrupção, a Lei 14.230/2021 introduziu profundas alterações na LIA e em todo o sistema estruturado de responsabilização por improbidade administrativa construído em 1992, a partir da determinação constitucional contida no artigo 37 da Constituição Federal de 1988 (CF/88). O artigo analisa diferentes tipos de improbidade administrativa que constituem violações diretas aos direitos fundamentais, independentemente de caracterizar um ato de corrupção ou que favoreça a corrupção, que cause danos ao erário ou enriquecimento ilícito. Defende uma interpretação da Lei 14.230/2021 que privilegie a máxima efetividade de todas as normas do sistema de responsabilização por improbidade administrativa que impõe esse especial fim de agir desde que se integre aos tipos constantes da Lei 8.429/92.
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References
BRASIL, Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso aos 13/10/2021.
BRASIL, Lei n. 8.429 de 02 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal; e dá outras providências. Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8429.htm. Acesso aos 13/10/2021.
BRASIL, Decreto 5.687 de 31 de janeiro de 2006. Promulga a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, adotada pela Assembleia-Geral das Nações Unidas em 31 de outubro de 2003 e assinada pelo Brasil em 9 de dezembro de 2003. Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/decreto/d5687.htm
CANOTILHO, J.J. Gomes. Direito constitucional e teoria da Constituição. 7. ed. Coimbra: Almedina, 2003.
CUNHA, Rogério Sanches. Manual de direito penal: parte geral (arts. 1º ao 120). 6. ed., Salvador: JusPodivm, 2018, p. 129).
MAZZUOLI, Valério de Oliveira. Teoria geral do controle de convencionalidade no direito brasileiro. Revista de Informação Legislativa. Brasília 46 n. 181 jan./mar. 2009 p. 113-139.
OLIVEIRA, José Roberto Pimenta. Reformar a lei é possível, mas não tem a força de reduzir a tutela da probidade em nosso sistema constitucional democrático. Estadão, São Paulo, 04/11/2021, Blogs Fausto Macedo. Disponível em https://politica.estadao.com.br/blogs/fausto-macedo
SILVA, Virgílio Afonso da. O proporcional e o razoável. Revista dos Tribunais, n. 798, 2002, p. 23-50.
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