Ordem cronológica de pagamentos nas contratações públicas:
procedimentos, relevância e inovações trazidas pela nova Lei de Licitações e contratações públicas aprovada pelo Congresso Nacional (Projeto de Lei no 4.253/20)
Palavras-chave:
Ordem, Cronológica, Pagamentos, Administração, InovaçõesResumo
O presente artigo traz uma interpretação sistemática do regramento relativo à ordem cronológica de pagamentos nas contratações públicas, a partir de uma definição dos conceitos jurídicos indeterminados utilizados pela Lei no 8.666/93. Busca-se ressaltar a importância do instituto, por ser ele a realização dos princípios da impessoalidade e isonomia, que devem nortear toda a atuação administrativa. Procura-se traçar um paralelo entre o atual regramento e as inovações trazidas pelo PL no 4.253/20, aprovado pelo Congresso Nacional, principalmente no que concerne às hipóteses de exceção ao cumprimento da cronologia e aos instrumentos de controle voltados à sua efetivação na prática administrativa.
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