A EFICÁCIA LIMITADA DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS E AS FUNÇÕES TÍPICAS DOS TRIBUNAIS DE CONTAS
Resumo
O artigo se propõe a interpretar o alcance da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais junto ao setor público, notadamente os reflexos produzidos por suas determinações no âmbito dos Tribunais de Contas. Defendendo o direcionamento ao setor privado, com alcance excepcional aos órgãos públicos que utilizam empresas privadas para operações de vigilância ou transferência de dados; baseado na ponderação de princípios; e também na autenticidade do próprio legislador, sustenta a inaplicabilidade da Lei n.º 13.709 de 2018 às funções típicas das Instituições Constitucionais de Controle, seja amparado no artigo 4º, inciso III, ou tendo em conta ainda a excludente prevista no artigo 23 do destacado diploma.
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Referências
PASCOAL, VALDECIR FERNANDES: Direito Financeiro e Controle Externo – Teoria, juris´rudência e 400 questões. 8. ed. rev. ampl. e atual. Rio de Janeiro: Elsevier, 2013.
ANACOM – AUTORIDADE NACIONAL DE COMUNICAÇÕES. Legislação. Disponível em: <https://www.anacom.pt/>. Acesso: 21/04/2019.
CALVÃO, Filipa. O modelo de supervisão de tratamentos de dados pessoais na União Europeia: da atual diretiva ao futuro regulamento. In: Revista Forum de Proteção de Dados, n.º 1, julho 2015.
CASTRO, Catarina Sarmento e. Comentário ao artigo 8.º. In: SILVEIRA, Alessandra;
CANOTILHO, Mariana (Coord.). Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia Comentada. Coimbra: Almedina, 2013.
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DO BRASIL. Texto Oficial. Planalto. Brasília. 2018.
M. Barbosa, A. Pinto, and B. Gomes, “Generically extending anonymization algorithms to deal with successive queries,” in CIKM, pp. 1362–1371, 2012.
Nova Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Lei 13.853/2019, que alterou a Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD (Lei 13.709/2018). www.planalto.gov.br.
FAZENDEIRO, Ana. Regulamento Geral sobre Proteção de Dados. 3 ed. Almedina. 2018.
Regimento Interno do TCE/RN. Texto oficial. www.tce.rn.gov.br
SILVEIRA, Alessandra. Cidadania e direitos fundamentais. In: SILVEIRA, Alessandra; CANOTILHO, Mariana; FROUFE, Pedro (Coord.). Direito da União Europeia. Elementos de direito e políticas da União. Coimbra: Almedina, 2016.
SILVEIRA, Alessandra. TRATADO DE LISBOA. Versão Consolidada. Quid Juris. 4 ed. Fevereiro/2019.
NOVELINO, Marcelo. Direito Constitucional. 2ª. Ed. São Paulo: Método, 2008.
MENDES, Gilmar Ferreira. Curso de direito constitucional. 4ª Ed. ver. e atual. São Paulo: Saraiva, 2009.
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