Aplicabilidade do artigo 30 da Constituição do Estado de Goiás no exercício do controle externo

Resumo

O presente artigo discute a aplicabilidade do artigo 30 da Constituição do Estado de Goiás no exercício do controle externo e tece considerações acerca da composição da força de trabalho da administração pública estadual. A metodologia adotada compreendeu pesquisas legislativas, além de análises qualitativas e quantitativas de dados, utilizando a plataforma Qlik Sense. Pôde-se constatar que o dispositivo representou uma inovação na época de sua edição. Não obstante o conteúdo disciplinado em seus incisos II e III referentes às despesas com pessoal e publicidade, respectivamente, encontre-se mais amplamente contemplado pelas prestações de contas exigidas por meio da atual contabilidade aplicada ao setor público, tais dispositivos possuem conteúdo relevante e promotor de accountability. O inciso I trata de matéria inédita cujo teor apresenta alta relevância para subsidiar o gerenciamento e a fiscalização do quadro de pessoal do serviço público estadual, a exemplo da amostra de dados tabulada neste trabalho que demonstrou distorções do quadro de pessoal do Estado, em função do considerável número de servidores temporários no poder Executivo (22,3%) e de comissionados no Poder Legislativo (89,3%).