A natureza jurídica dos atos concessórios de aposentadoria, reforma e pensão
os efeitos sobre o prazo decadencial
Palavras-chave:
Natureza jurídica, Atos concessórios de aposentadoria, Tribunais de Contas, Supremo Tribunal FederalResumo
O presente artigo tem por objetivo discutir a natureza jurídica dos atos de pessoal sujeito a registro pelos Tribunais de Contas no exercício de seu controle externo. Concentra-se, especificamente, nos atos concessivos de aposentadoria, reforma e pensão, identificando sua natureza, bem como o posicionamento dos Tribunais Superiores a respeito da temática e os efeitos que a adoção de uma ou outra classificação tem sobre o prazo decadencial desses atos. Verificou-se que não existe um consenso em torno da classificação. Entende-se que sanear tal controvérsia é de suma importância para que os beneficiados saibam exatamente o que esperar do Poder Judiciário, quando seus benefícios forem atingidos por uma decisão administrativa dos Tribunais de Contas.
Downloads
Referências
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Agravo Regimental em Mandado de Segurança nº 27628. Agravante: Aray Miguel Feldens e outros. Agravado: Presidente do Tribunal de Contas da União. Relator: Ministra Rosa Weber. Brasília, DF, 20 de janeiro de 2015. Diário de Justiça Eletrônico. Brasília.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Mandado de Segurança nº 26053. Impetrante: Ilza Guerra Labelle. Relator: Impetrado: Presidente do Tribunal de Contas da União. Brasília, DF, 18 de janeiro de 2010. Diário Oficial da União
.
BRASIL. Procuradoria-geral da República. Parecer nº 8569/RJMB no RE 636.556/RS. Recorrente: União. Recorrido: João Darci Rodrigues de Oliveira. Relator: Ministro GIlmar Mendes. Diário Oficial da União.
BRASIL. Súmula Vinculante nº 03 de 2007. Súmula Vinculante Nº 03.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Embargos de Declaração no Recurso Especial nº 1.187.203 - DF (2010?0058111-6). Embargante: Distrito Federal. Embargado: Geralda Batista Rodrigues. Relator: Ministro Humberto Martins. Brasília, DF, 16 de janeiro de 2010. Diário Oficial da União.
COSTA, Aldo de Campos. Natureza jurídica dos atos concessivos de aposentadoria. Consultor Jurídico. 10 abr. 2014. Disponível em: <http://www.conjur.com.br/2014-abr-10/toda-prova-natureza-juridica-atos-concessivos-aposentadoria>. Acesso em: 14 mar. 2019.
HUNGRIA, Nelson. Disponibilidade - Ato complexo - Tribunal de Contas. Revista de Direito Administrativo, Rio de Janeiro, v. 53, p. 216-223, mar. 1958. ISSN 2238-5177. Disponível em: <http://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/rda/article/view/18496/17243>. Acesso em: 14 Mar. 2019.
MAZZA, Alexandre. Manual de Direito Administrativo. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 2013.
PIETRO, Maria Sylvia Zanella di. Direito Administrativo. 26. ed. São Paulo: Editora Atlas, 2013.
Downloads
Publicado
Edição
Seção
Licença
Os direitos autorais dos artigos publicados nesta revista são de propriedade dos autores, com direitos de primeira publicação para o periódico. Em virtude da aparecerem nesta revista de acesso público, os artigos são de uso gratuito, com atribuições próprias, para fins educacionais e não-comerciais.
