Controle Externo - Revista do Tribunal de Contas do Estado de Goiás

Apresentação

Saulo Marques Mesquita — 2023-04-08

Editorial

Heloísa Helena A. M. Godinho — 2023-04-08

Orçamento público ambiental: funções econômicas, estrutura e riscos

Caio Gama Mascarenhas — 2023-04-08

O objetivo deste texto é fazer uma breve reflexão sobre a proteção do meio ambiente por meio do orçamento público. Notadamente, o método de abordagem das normas de finanças públicas voltadas à proteção do meio ambiente será a análise de algumas atividades financeiras do estado durante o ciclo orçamentário. Seguindo essa lógica, as seguintes questões serão enfrentadas: o que geralmente é discutido sobre as finanças públicas ambientais no momento que antecede a sanção presidencial da lei orçamentária? Quais são as receitas públicas ambientais? Que técnicas financeiras são utilizadas para os gastos públicos ambientais? Como são realizadas as despesas? Por último, por que as políticas públicas ambientais são inefetivas? Em relação ao último problema de pesquisa, o trabalho tratou brevemente de três hipóteses que explicariam a inefetividade das políticas de gestão ambiental: problemas de governança pública, captura do regulador e preterição da agenda ambiental. A pesquisa é teórica, com amparo na análise documental e do método dedutivo.Administração publica

Justiça intergeracional: reflexões sobre a sustentabilidade das finanças públicas

Guilherme Pereira Dolabella Bicalho — 2023-04-08

O presente artigo analisa os pressupostos teóricos sobre a justiça intergeracional a partir da obra pioneira de John Rawls no âmbito da Filosofia Política, influenciando documentos internacionais e nacionais no âmbito do Direito Ambiental e Direito Financeiro. A partir do exame histórico de aspectos teóricos relacionados à concepção de equidade intergeracional, busca-sedemonstrar os fundamentos para a defesa de uma visão de justiça intergeracional em relação às finanças públicas e a atividade financeira, a partir da introdução de regras fiscais relativas à dívida pública, despesas e receitas no ordenamento jurídico brasileiro. São analisados, ainda, os efeitos que as regras fiscais propiciam no âmbito de discricionariedade da decisãofinanceira e na institucionalização da justiça intergeracional. Ao final, a partir de uma noção de transferência de bem-estar entreas gerações como elemento de aferição da justiça intergeracional, o artigo desenvolve uma análise histórica sobre o índice dedesenvolvimento humano – IDH do Brasil, a evolução da dívida pública em relação ao PIB e a taxa de investimento público em relação ao PIB para perquirir a orientação de futuro da sociedade brasileira e a concretização da justiça intergeracional no Brasil.

Federalismo, meio-ambiente e consórcios públicos: Uma breve análise da experiência do Plano de Ação Ambiental Integrado do Consórcio Nordeste

Matheus dos Santos Santana — 2023-04-08

O presente artigo aborda o modelo de federalismo cooperativo brasileiro e o debate do desenvolvimento sustentável e proteção do meio ambiente, com análise da repartição de competências para resolução das questões ambientais, na implementação das políticas públicas e da fiscalização. Nesse particular, o trabalho faz um breve exame sobre o papel e a importância dos consórcios públicos, instrumento criado pela Lei nº 11.107/2005 com fulcro no art. 241 da Constituição de 1988, no compartilhamento de responsabilidades, especialmente em matéria de meio ambiente, apresentando a experiência do ConsórcioNordeste e da elaboração do seu Plano de Ação Ambiental Integrado entre outras medidas. Este artigo tem por lastro a ideia doEstado Socioambiental de Direito, que trilha a compreensão do meio ambiente como direito fundamental ínsito a dignidade humana, além dos compromissos internacionais de proteção da biodiversidade nos quais o Brasil é signatário. A abordagem desta pesquisa é qualitativa, do tipo exploratória, de caráter explicativo, amparada pela revisão e pesquisa bibliográfica e documental.

Instrumentos econômicos e proteção ambiental: uma reflexão acerca dos incentivos fiscais

Isabella Remaili Monaco — 2023-04-08

O artigo objetiva trazer uma reflexão crítica acerca da utilização de incentivos fiscais para estimular a proteção ambiental, a fim de demonstrar que, apesar de suas vantagens, esses instrumentos possuem limitações jurídicas, orçamentárias, principiológicas e práticas. Por tais motivos, devem ser pensados e utilizados com cautela, ou, ainda, substituídos por outros instrumentoseconômicos que, a depender do caso, mostrem-se mais eficazes e eficientes, além de menos custosos para o Estado.

Os objetivos e metas em matéria ambiental da agenda 2030 e a execução da função gestão ambiental pelos programas orçamentários do PPA 2020-2023

Igor Leonardo Oliveira de Sousa — 2023-04-08

Considerando que a execução dos objetivos e metas constantes na Agenda 2030 têm caráter multisetorial, transversal e de longa duração, o presente artigo busca analisar o plano plurianual do ciclo 2020 a 2023 e sua execução orçamentária, especificamente na função e programas em matéria ambiental. No artigo se faz a caracterização do arcabouçojurídico para gestão ambiental, com ênfase nas normas constitucionais e a Política Nacional do Meio Ambiente, para analisar, em sequência, os programas orçamentários em matéria ambiental no Plano Plurianual 2020-2023.

Cidadania e planejamento orçamentário na proteção do meio ambiente

José Gebran Batoki Chad — 2023-04-08

O meio ambiente ecologicamente equilibrado é direito fundamental das presentes e futuras gerações. Sua implementação passa por contextos históricos de diferentes fases, desde uma escassez normativa até a atual fase holística, na qual se busca tutelar osdireitos da natureza de maneira sistêmica. No Brasil, essa exigência de proteção eclode com a Política Nacional do Meio Ambiente, em 1981, sendo posteriormente consolidada pela Constituição Federal de 1988. E é na instituição dessa proteçãosistêmica que nasce a necessidade de um desenvolvimento sustentável. O desenvolvimento decorre de um panorama multidimensional, que permeia algumas perspectivas, dentre elas a socioambiental. A sustentabilidade, em seu conceito amplo,passa a abranger diferentes concepções, como as sociais, ambientais, políticas, dentre outras, assumindo papel relevante na tutelaambiental, passando-se a exigir a instituição de um padrão comportamental ético cuja efetivação pode ocorrer pela educação ambiental e participação da sociedade de modo ativo. Mas para uma implementação dessas políticas, é necessário previsão orçamentária pelo Estado. É no segmento financeiro estatal que se estipula e se verifica o planejamento orçamentário da Administração Pública, necessário para instituição de metas, diretrizes e objetivos do gasto público como um todo, abrangendo a proteção do meio ambiente. A partir de uma análise jurídica dogmática – buscou-se tentar compreender qual é a possívelrelação entre o exercício de cidadania e o planejamento orçamentário público e sua relevância na proteção do meio ambiente.

Uma base para os pilares ESG: indicadores e regulamentação como ferramentas para superar o greenwashing

Luísa Martins de Arruda Câmara — 2023-04-08

A Agenda Ambiental, Social e de Governança - mais conhecida por sua sigla em inglês, ESG - aparece com cada vez mais força na mídia e na comunicação das empresas. Enquanto a inserção das discussões sobre meio ambiente, sociais, e degovernança representam um importante avanço nos patamares de discussões envolvendo empresas e o mercado financeiro, é necessário avaliar o movimento com cautela. Nesse contexto, o trabalho objetiva analisar o papel dos indicadores eregulamentação como ferramentas com potencial de combater o greenwashing. A pesquisa tem início com a análise do relatório Who Cares Wins, pontapé inicial para a discussão da temática ESG. Na sequência, pondera-se sobre a necessidade de cuidado ao encarar as comunicações relacionadas aos pilares ESG. Em um terceiro momento, discute-se aimportância de indicadores padronizados e regulamentados como instrumento para aprimorar esses pilares. Por fim, sãodescritas as perspectivas regulatórias existentes atualmente no Brasil representadas pelo Projeto de Lei 5442/2019 e as Consultas Públicas nº 85 e 86 do Banco Central do Brasil. Conclui-se que as métricas, associadas a uma regulamentaçãoadequada, representam um caminho possível para solucionar essa questão, na perspectiva de estabelecimento de um piso mínimo.

A nova governança pública e os princípios ESG

César Augusto Marx — 2023-04-08

Os Princípios ESG – Environmental, social and Governance consistem em fatores usados para avaliar o comprometimento das organizações com o desenvolvimento sustentável, a responsabilidade social e as boas práticas de governança corporativa. Segundo esses princípios, as organizações devem criar instrumentos para fortalecimento da governança corporativa aliada à preocupação com os impactos ambientais gerados pelas suas atividades, bem como com a promoção do desenvolvimento social. Este texto propõe-se a analisar a possibilidade de aplicação dos princípios ESG na Administração Pública brasileira identificando possíveis ações governamentais já implementadas em órgãos e entidades federais que representam iniciativas voltadas para o fortalecimentode questões relacionadas a desenvolvimento ambiental, social e fortalecimento da governança. Com isso, pretende-se discutir a necessidade de regulamentação dos princípios ESG como forma de incentivar sua implementação nas organizações públicas em consonância com as medidas de implementação dos programas de integridade já em curso no Brasil.

Temas emergentes em ESG: uma revisão da literatura

Ronaldo Akiyoshi Nagai — 2023-04-08

Artigo traz revisão da literatura acerca do tema ESG e as contribuições principais da produção acadêmica. Primeiramente, fornece um mapeamento da bibliografia na tentativa de identificar uma atenção acadêmica desproporcional sobre a pesquisa na área, o que contribui para uma desconexão significativa entre os diferentes temas de pesquisa do SRI e ESG e, por consequência, um desvio em relação ao objetivo final do SRI, que é tornar a empresa mais ética e sustentável aos stakeholders. Em segundo lugar, aponta novos insights sobre a importância das métricas ESG por meio de um panorama sobre a os termos que compõe o conceito, abordando sua evolução conceitual de forma longitudinal, além de identificar as principais publicações acadêmicas e autores que abordam o tema e, finalmente, mapear oportunidades de estudos futuros e direcionamento das pesquisas sobre o tema na literatura acadêmica.

Meio ambiente e agronegócio no Brasil

Camila Yano Sato — 2023-04-08

A promoção da sustentabilidade se encontra em voga há décadas, e ainda se mostra pertinente diante da insuficiência das medidas até agora adotadas para a promoção da sustentabilidade e da garantia do futuro para as próximas gerações. Conferências sobre o tema ainda são realizadas, e diversas metas de sustentabilidade foram estabelecidas internacionalmente para todos os países em geral. Em adição, regionalmente observam-se articulações adicionais por conjuntos de países, como é o caso da União Europeia, bem como organizações autônomas e independentes de agentes privados em empresas para o estabelecimento de metas e de objetivos de sustentabilidade em complementação àquilo definido pelos poderes públicos. Considerando a importância do agronegócio para as exportações brasileiras, e o fato de que os principais parceiros comerciais brasileiros dispõem de objetivos de sustentabilidade adicionais e mais protetivos que os nacionais, compreender as exigências desses mercados se torna requisito de aceitação às commodities do Brasil nesses mercados. Ainda que o agronegócio tradicional ainda não tenha integralmente se adequado às melhores práticas de sustentabilidade, observa-se a existência de organizações outras a promover pequenos produtores rurais, cujas práticas se mostram benéficas para a comunidade local e para a disseminação do conhecimento sobre a sustentabilidade.

A emissão de títulos verdes no brasil

Pedro Ernesto Rodriguez Gomez Furtado de Oliveira — 2023-04-08

O artigo 225 da Constituição de 1988 estabelece que todos têm direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Os Títulos Verdes são instrumentos que representam uma grande oportunidade para direcionar capital aos investimentos necessários para o atingimento dos objetivos de proteção, conservação e desenvolvimento do meio ambiente, bem como no combate às mudanças climáticas e aos inúmeros riscos ambientais que a sociedade atualmente enfrenta. No artigo, o autor defende a necessidade de criação de novos procedimentos que simplifiquem a emissão desses títulos – principalmente em âmbito da CVM (Comissão de Valores Mobiliários), para facilitar a estreia de novos entrantes no mercado dos Títulos Verdes.

Royalties de Recursos Naturais Não Renováveis: reflexões sobre sua aplicação em ações ambientais

Paulo Honório de Castro Júnior — 2023-04-08

No artigo, pretende-se investigar a aplicação dos royalties de recursos naturais não renováveis (mineração, petróleo, gás e potenciais de energia hidráulica) em ações ambientais no Brasil e de que modo possam ser maximizados a partir de uma melhor gestão pública dos royalties pela União, Estados e Municípios. Entende que a propriedade da União sobre os recursos naturais não renováveis não se dá no sentido civilista clássico. Considerando a finitude desses recursos, o parágrafo 1º, do art. 20 da Constituição Federal deve ser lido como o principal mecanismo para a concretização do direito do povo brasileiro de fruição de benesses decorrentes de sua monetização. Como tal, os royalties de recursos naturais não renováveis não possuem natureza indenizatória, embora possam ser aplicados em ações ambientais.

Edição completa

Nelia Del Bianco — 2023-04-08