Cartel em contratações públicas:
sanções cíveis, administrativas e criminais e a solução dos conflitos aparentes de normas
Palavras-chave:
Lei Geral de Licitações e Contratos, punições, cartéisResumo
Resumo: O presente artigo analisa a legislação aplicável aos cartéis de licitação e as punições cíveis, administrativas e criminais a que as empresas cartelizadas estão sujeitas. Demonstra-se a possibilidade de cumulação das sanções administrativas previstas na Lei Geral de Licitações e Contratos, na Lei do Pregão, na Lei do RDC, na Lei das Estatais, na Lei do CADE e na Lei Anticorrupção. Identifica-se e resolve-se os diversos conflitos aparentes de normas que surgem pela aplicação concomitante dessas normas.
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Referências
1) ACEMOGLU, Daron; ROBINSON, James A. Why nations fail: the origins of power, prosperity, and poverty, 1st ed.
2) BUCCI, Maria Paula Dallari. Direito Administrativo e Políticas Públicas, 1ª ed., São Paulo: Saraiva, 2006.
3) COSTA, Caio César de Medeiros; TERRA, Antônio Carlos Paim. Compras públicas: para além da economicidade -- Brasília: Enap, 2019.
4) COUTINHO, Diogo R. O direito nas políticas públicas, Eduardo Marques e Carlos Aurélio Pimenta de Faria (eds.) “Política Pública como Campo Disciplinar”, São Paulo, Ed. Unesp.
5) FARIA COSTA, José; COSTA ANDRADE, Manuel. Sobre a concepção e os princípios do Direito Penal Económico, Temas de direito penal econômico/organizador Roberto Podval - São Paulo: Editora, Revista dos Tribunais, 2000.
6) GARCÍA DE ENTERRÍA, Eduardo; FERNÁNDEZ, Tomás-Ramón. Curso de direito administrativo. Tradução de Arnaldo Setti. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1991.
7) GRAU, Eros Roberto. A Ordem Econômica na CF de 1988, (Interpretação e crítica), 14ª ed., Malheiros, 2010.
8) GRECO, Rogério. Código Penal: comentado / Rogério Greco. – 11. ed. – Niterói, RJ: Impetus, 2017.
9) HUNGRIA, Nelson. Ilícito administrativo e ilícito penal. Revista de direito administrativo, nº 1.
10) MAIA, Rodolfo Tigre. Tutela Penal da Ordem Econômica: O Crime de Formação de Cartel. São Paulo: Malheiros, 2008.
11) MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de direito administrativo. 32ª ed. rev. e atual. São Paulo: Malheiros, 2015.
12) MONCADA, Luís Cabral de. Direito Econômico, 6ª ed., Coimbra, 2007.
13) NORTH, Douglas. Instituições, mudança institucional e desempenho econômico, tradução Alexandre Morales, São Paulo: Três Estrelas, 2018.
14) OCDE - Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico:
- Diretrizes para combater o conluio entre concorrentes em contratações públicas (2009);
- Recommendation of the OECD Council on Fighting Bid Rigging in Public Procurement (2012); e
- Preventing corruption in Public Procurement (2016).
15) OLIVEIRA, Regis Fernandes de. Infrações e sanções administrativas. 2ª ed. São Paulo: RT, 2005.
16) PRADO, Luiz Regis; CARVALHO, Érika Mendes de; CARVALHO, Gisele Mendes de. Curso de Direito Penal Brasileiro, 13ª ed., THOMSON REUTERS, Revista dos Tribunais, São Paulo, 2014.
17) REALE JÚNIOR, Miguel - Direito penal econômico e da empresa: Direito penal econômico / PRADO, Luiz Regis. DOTTI, René Anel organizadores - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011. (Coleção doutrinas essenciais)
18) SALLES JÚNIOR, Romeu de Almeida. Curso Completo de Direito Penal - São Paulo: Ed. Saraiva, 4ª ed., revista e aumentada 1995.
19) SCHONEMANN, Berd. Artigo: Cuestiones basicas de dogmatica juridico-penal y de politica criminal acerca de la criminalidad de empresa. (Strafrechtsdogmatische and kriminalpolitische Grundfragen der Unternehmenskriminalitdt (WIsTRA, Zeitschrift fiir Wirtschaft, Steuer, Strafrecht, ado I, fasciculo 2, 15 de marzo de 1982, pp. 41-50) realizada por Daniela BROCKNER (Universidad de Mannheim) y Juan Antonio LASCURAIN SANCHEZ (Universidad Autónoma de Madrid). Anuario de derecho penal y ciencias penales, ISSN 0210-3001, Tomo 41, Fasc/Mes 2, 1988.
20) SEN, Amartya. Desenvolvimento como liberdade / Amartya Sen; tradução Laura Teixeira Motta; revisão técnica Ricardo Doninelli Mendes. - São Paulo: Companhia das Letras, 2010.
21) SOUZA, Celina. In Políticas Públicas: uma revisão da literatura, Sociologias, Porto Alegre, ano 8, nº 16, jul/dez 2006.
22) WEBER, Max, 1864-1920. Economia e sociedade: fundamentos da sociologia compreensiva/Max Weber; tradução de Regis Barbosa e Karen Elsabe Barbosa; Revisão técnica de Gabriel Cohn - Brasília: Editora Universidade de Brasília, 1999.
2) BUCCI, Maria Paula Dallari. Direito Administrativo e Políticas Públicas, 1ª ed., São Paulo: Saraiva, 2006.
3) COSTA, Caio César de Medeiros; TERRA, Antônio Carlos Paim. Compras públicas: para além da economicidade -- Brasília: Enap, 2019.
4) COUTINHO, Diogo R. O direito nas políticas públicas, Eduardo Marques e Carlos Aurélio Pimenta de Faria (eds.) “Política Pública como Campo Disciplinar”, São Paulo, Ed. Unesp.
5) FARIA COSTA, José; COSTA ANDRADE, Manuel. Sobre a concepção e os princípios do Direito Penal Económico, Temas de direito penal econômico/organizador Roberto Podval - São Paulo: Editora, Revista dos Tribunais, 2000.
6) GARCÍA DE ENTERRÍA, Eduardo; FERNÁNDEZ, Tomás-Ramón. Curso de direito administrativo. Tradução de Arnaldo Setti. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1991.
7) GRAU, Eros Roberto. A Ordem Econômica na CF de 1988, (Interpretação e crítica), 14ª ed., Malheiros, 2010.
8) GRECO, Rogério. Código Penal: comentado / Rogério Greco. – 11. ed. – Niterói, RJ: Impetus, 2017.
9) HUNGRIA, Nelson. Ilícito administrativo e ilícito penal. Revista de direito administrativo, nº 1.
10) MAIA, Rodolfo Tigre. Tutela Penal da Ordem Econômica: O Crime de Formação de Cartel. São Paulo: Malheiros, 2008.
11) MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de direito administrativo. 32ª ed. rev. e atual. São Paulo: Malheiros, 2015.
12) MONCADA, Luís Cabral de. Direito Econômico, 6ª ed., Coimbra, 2007.
13) NORTH, Douglas. Instituições, mudança institucional e desempenho econômico, tradução Alexandre Morales, São Paulo: Três Estrelas, 2018.
14) OCDE - Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico:
- Diretrizes para combater o conluio entre concorrentes em contratações públicas (2009);
- Recommendation of the OECD Council on Fighting Bid Rigging in Public Procurement (2012); e
- Preventing corruption in Public Procurement (2016).
15) OLIVEIRA, Regis Fernandes de. Infrações e sanções administrativas. 2ª ed. São Paulo: RT, 2005.
16) PRADO, Luiz Regis; CARVALHO, Érika Mendes de; CARVALHO, Gisele Mendes de. Curso de Direito Penal Brasileiro, 13ª ed., THOMSON REUTERS, Revista dos Tribunais, São Paulo, 2014.
17) REALE JÚNIOR, Miguel - Direito penal econômico e da empresa: Direito penal econômico / PRADO, Luiz Regis. DOTTI, René Anel organizadores - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011. (Coleção doutrinas essenciais)
18) SALLES JÚNIOR, Romeu de Almeida. Curso Completo de Direito Penal - São Paulo: Ed. Saraiva, 4ª ed., revista e aumentada 1995.
19) SCHONEMANN, Berd. Artigo: Cuestiones basicas de dogmatica juridico-penal y de politica criminal acerca de la criminalidad de empresa. (Strafrechtsdogmatische and kriminalpolitische Grundfragen der Unternehmenskriminalitdt (WIsTRA, Zeitschrift fiir Wirtschaft, Steuer, Strafrecht, ado I, fasciculo 2, 15 de marzo de 1982, pp. 41-50) realizada por Daniela BROCKNER (Universidad de Mannheim) y Juan Antonio LASCURAIN SANCHEZ (Universidad Autónoma de Madrid). Anuario de derecho penal y ciencias penales, ISSN 0210-3001, Tomo 41, Fasc/Mes 2, 1988.
20) SEN, Amartya. Desenvolvimento como liberdade / Amartya Sen; tradução Laura Teixeira Motta; revisão técnica Ricardo Doninelli Mendes. - São Paulo: Companhia das Letras, 2010.
21) SOUZA, Celina. In Políticas Públicas: uma revisão da literatura, Sociologias, Porto Alegre, ano 8, nº 16, jul/dez 2006.
22) WEBER, Max, 1864-1920. Economia e sociedade: fundamentos da sociologia compreensiva/Max Weber; tradução de Regis Barbosa e Karen Elsabe Barbosa; Revisão técnica de Gabriel Cohn - Brasília: Editora Universidade de Brasília, 1999.
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2020-12-22
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Artigos
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