A emissão de títulos verdes no brasil
DOI:
https://doi.org/10.58899/TCE-GO.v3i6-art12Palavras-chave:
Títulos verdes, Mudanças climáticas, Meio ambienteResumo
O artigo 225 da Constituição de 1988 estabelece que todos têm direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Os Títulos Verdes são instrumentos que representam uma grande oportunidade para direcionar capital aos investimentos necessários para o atingimento dos objetivos de proteção, conservação e desenvolvimento do meio ambiente, bem como no combate às mudanças climáticas e aos inúmeros riscos ambientais que a sociedade atualmente enfrenta. No artigo, o autor defende a necessidade de criação de novos procedimentos que simplifiquem a emissão desses títulos – principalmente em âmbito da CVM (Comissão de Valores Mobiliários), para facilitar a estreia de novos entrantes no mercado dos Títulos Verdes.
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