O controle interno do Legislativo municipal:
uma exceção proposital ao princípio da separação dos Poderes?
Palavras-chave:
Controle interno, município, Legislativo, executivo, conflitoResumo
A competência para realizar o controle interno dos poderes Legislativos dos municípios foi conferida, pelo art. 31 da Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB), ao Sistema de Controle Interno do Poder Executivo municipal. Alguns autores entendem que a norma estaria em desacordo com a independência e harmonia dos Poderes; outros, entendem não haver qualquer contradição, em face do que estabelece o art. 74 da CRFB. Este artigo pretende verificar por que o Constituinte de 1987-1988 a formulou nos termos finalmente promulgados. Mediante pesquisa qualitativa com revisão bibliográfica e utilizando- se dos métodos comparativo, dedutivo e histórico, tenta-se verificar se a norma foi promulgada assim propositalmente, ou se foi apenas um deslize do Constituinte, que não se dedicou por mais tempo a questão. Ainda, busca responder se realmente há conflito entre os arts. 2o e 31 da CRFB, considerando o princípio da separação dos poderes, quer na sua formulação clássica, quer na atual.
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